AREsp 3187526 - DECISAO

AREsp 3187526 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade comprovada: interposição fora do prazo de 15 dias úteis e ausência de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; apenas suspensões/feriados do Tribunal a quo poderiam interferir na contagem do prazo; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: KARINA DOS SANTOS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

KARINA DOS SANTOS CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de suspensões/feriados de comarcas do interior sobre prazos fixados pelo Tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade comprovada: interposição fora do prazo de 15 dias úteis e ausência de comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; apenas suspensões/feriados do Tribunal a quo poderiam interferir na contagem do prazo; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...