AREsp 3210564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2025 e interposição em 07.07.2025) e por ausência de prova, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, após regular intimação, nos termos do CPC, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: MINERACAO OLIVINA AZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINERACAO OLIVINA AZUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2025 e interposição em 07.07.2025) e por ausência de prova, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, após regular intimação, nos termos do CPC, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.