AREsp 3216531 - DECISAO

AREsp 3216531 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.01.2026; agravo em 20.02.2026) e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VIVIANE DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VIVIANE DE SOUZA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.01.2026; agravo em 20.02.2026) e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Além disso, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.