AREsp 3220223 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.