EAREsp 1797510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Recorrente: FARIDA ABBUD RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FARIDA ABBUD RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.