REsp 1843414 - DECISAO

REsp 1843414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestivo, já que foi interposto após o prazo legal e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, mediante documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, a suspensão dos prazos ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação e limita a admissibilidade da prova posterior exclusivamente ao caso da segunda‑feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP; por fim, majoraram‑se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Confecções Mulher Dinâmica Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Arbitragem Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

Confecções Mulher Dinâmica Ltda. e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestivo, já que foi interposto após o prazo legal e os recorrentes não comprovaram, no ato de interposição, mediante documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, a suspensão dos prazos ou feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação e limita a admissibilidade da prova posterior exclusivamente ao caso da segunda‑feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP; por fim, majoraram‑se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.