AREsp 1785607 - DECISAO

AREsp 1785607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos alegada (feriado local/recesso/greve), exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ELIAS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ELIAS AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por eleições e greve deveria ter sido comprovada no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige prova do feriado local no ato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos alegada (feriado local/recesso/greve), exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)