AREsp 1805914 - DECISAO

AREsp 1805914 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação, a contagem do prazo recursal indicou término em 05/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 07/05/2020 foi intempestivo; além disso, a...

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Parties
Embargante: LAION ESTEVAM MOTRONI FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAION ESTEVAM MOTRONI FRASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao marco temporal da intimação
  3. 3 Suspensão de prazos processuais durante a pandemia (Resolução CNJ n.313/2020)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação, a contagem do prazo recursal indicou término em 05/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 07/05/2020 foi intempestivo; além disso, a alegada suspensão de prazos no tribunal de origem fora do período reconhecido deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.