AREsp 1826030 - DECISAO

AREsp 1826030 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANDRE MACHADO VELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se