AREsp 1788042 - DECISAO

AREsp 1788042 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 em razão do momento da intimação; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual suspensão de prazos (feriado local, recesso, paralisação, interrupção de expediente) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do comprovante do sistema PROJUDI; ausente tal comprovação, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e rejeitam-se os embargos por inexistirem vícios sanáveis.

Parties
Embargante: SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 Se a prova da suspensão de prazos (sistema PROJUDI) poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 Se houve obscuridade/omissão/contradição/erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 em razão do momento da intimação; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual suspensão de prazos (feriado local, recesso, paralisação, interrupção de expediente) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do comprovante do sistema PROJUDI; ausente tal comprovação, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e rejeitam-se os embargos por inexistirem vícios sanáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)