AREsp 1843105 - DECISAO

AREsp 1843105 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede o seu conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser regularizada posteriormente nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS BONIFACIO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUBENS BONIFACIO DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede o seu conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser regularizada posteriormente nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.