Rcl 41643 - DECISAO

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Ao reconhecer que a Resolução n.12/2009 foi revogada pela Resolução n.3/2016, que delegou competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a reclamação, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: SHEILA RIBEIRO BARROS; Reclamado: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Habeas Corpus, Reclamação, Competência Institucional, Resolução N. 3/2016
Direito Penal Processo Penal Direito Processual/administrativo (reclamação) Tempestividade Recursal Habeas Corpus Reclamação Competência Institucional Resolução N. 3/2016

Case Brief

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Parties

SHEILA RIBEIRO BARROS

Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir tempestividade recursal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação após revogação da Resolução n.12/2009 pela Resolução n.3/2016

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a Resolução n.12/2009 foi revogada pela Resolução n.3/2016, que delegou competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a reclamação, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Remeta-se a presente reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.