EAREsp 339239 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado decidiu pela intempestividade do Agravo em Recurso Especial com base na certidão que registrou a publicação em 8.1.2013 e afirmou a prevalência da certidão assinada por servidor sobre extrato de movimentação/mera reprodução do Diário, circunstâncias que não se verificam nos acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Embargante: JOÃO PAULINO MACHADO DA COSTA; Embargante: N.S. FIGUEIREDO ROCHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Erro Material, Certidão De Publicação, Prova Documental
Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Divergência Erro Material Certidão De Publicação Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULINO MACHADO DA COSTA

Embargante

N.S. FIGUEIREDO ROCHA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na certidão de publicação que afetou a contagem do prazo recursal
  2. 2 Qual documento possui maior força probatória para aferir a data de publicação (certidão assinada por servidor versus extrato de movimentação/Diário)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da necessidade de similitude fática e jurídica com paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado decidiu pela intempestividade do Agravo em Recurso Especial com base na certidão que registrou a publicação em 8.1.2013 e afirmou a prevalência da certidão assinada por servidor sobre extrato de movimentação/mera reprodução do Diário, circunstâncias que não se verificam nos acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos.
  • Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin.