AREsp 1863839 - DECISAO

AREsp 1863839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação, o recurso é intempestivo e, por força do art. 932, III, do CPC/2015, não pode ser conhecido.

Parties
Autor: HELENA DAHER; Autor: ELIAS DAHER; Réu: ALVARO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA; Réu: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Coisa Julgada
Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HELENA DAHER

Autor

ELIAS DAHER

Autor

ALVARO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA

Réu

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos no tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo e insuscetível de conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação, o recurso é intempestivo e, por força do art. 932, III, do CPC/2015, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.