AREsp 1780610 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/04/2019 e interposição em 07/05/2019) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não é possível regularizar a tempestividade posteriormente; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE GUIMARAES SAPORI; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GUIMARAES SAPORI

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando feriados locais
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/04/2019 e interposição em 07/05/2019) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não é possível regularizar a tempestividade posteriormente; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial