REsp 1914751 - DECISAO

Comprovada a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem em razão de recesso, afasta-se a alegada intempestividade do recurso especial e exerce-se o juízo de retratação para permitir a apreciação do recurso; determina-se a devolução dos autos para nova análise.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Juízo De Retratação E Remessa Dos Autos Para Nova Análise
Outcome: Conheceu-se do agravo interno e, no juízo de retratação, afastou-se a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Juízo De Retratação

Processo Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Recursal Recesso Forense Suspensão De Prazos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Juízo De Retratação E Remessa Dos Autos Para Nova Análise

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão da suspensão de prazos por recesso forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e, no juízo de retratação, afastou-se a intempestividade do recurso especial.

Orders

Exercer juízo de retratação e afastar a intempestividade do recurso especial
Voltar os autos conclusos para nova análise da demanda