AREsp 1856769 - DECISAO

AREsp 1856769 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a comprovação da suspensão de prazos (feriado local ou indisponibilidade do sistema) deveria constar no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; o calendário juntado posteriormente não supre a falta e o vício é insanável, de modo que o recurso permanece intempestivo.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material; mantém-se o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prova de suspensão de prazos juntada após a interposição do recurso afasta a intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Se cabe aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a comprovação da suspensão de prazos (feriado local ou indisponibilidade do sistema) deveria constar no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; o calendário juntado posteriormente não supre a falta e o vício é insanável, de modo que o recurso permanece intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material; mantém-se o não conhecimento do recurso

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado na decisão de fls. 255/256
  • Manter o não conhecimento do recurso