AREsp 1570170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; cópias de materiais extraídos da internet foram consideradas insuficientes, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Prova Da Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Bifásico Preclusão Consumativa

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita por cópia de calendário ou notícia extraída da internet
  3. 3 Se decisão do tribunal de origem vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; cópias de materiais extraídos da internet foram consideradas insuficientes, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade