EAREsp 1569432 - ACORDAO

EAREsp 1569432 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não sendo admissível a regularização posterior por meio de cópia de informações da internet; apenas excepcionalmente (segunda-feira de Carnaval) admite-se comprovação posterior conforme REsp 1.813.684/SP; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA; Autor: FLAVIA GUIMARÃES DA SILVEIRA STUDART MAIA; Ré: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA

Autor

FLAVIA GUIMARÃES DA SILVEIRA STUDART MAIA

Autor

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não sendo admissível a regularização posterior por meio de cópia de informações da internet; apenas excepcionalmente (segunda-feira de Carnaval) admite-se comprovação posterior conforme REsp 1.813.684/SP; por se tratar de embargos manifestamente protelatórios aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALBERTO ANTONIO DE FIGUEIREDO STUDART MAIA e FLAVIA GUIMARÃES DA SILVEIRA STUDART MAIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.