REsp 2213602 - DECISAO

REsp 2213602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/08/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIA ALLEGRO VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/08/2020, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; além disso, não foi comprovado feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.