AREsp 1882469 - DECISAO

AREsp 1882469 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; consequência: não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; consequência: não conhecimento do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...