AREsp 1313469 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; o documento juntado posteriormente referia-se a período diverso (2018) e não regulariza a intempestividade.

Parties: Agravante: VANIZA KLOECKNER FARIAS - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VANIZA KLOECKNER FARIAS - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Comprovação do feriado local deve ser feita por documento idôneo no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
3 Aplicação do CPC/15 e dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.