AREsp 1893098 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020 e interposição em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: DANIELE NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Transição Cpc/2015, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Transição Cpc/2015 +1 more

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Parties

DANIELE NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 para definir requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/04/2020 e interposição em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.