REsp 1852299 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela legislação processual aplicável, e porque, no caso concreto, a republicação ocorreu após a interposição do apelo e após o decurso do prazo recursal, configurando preclusão e intempestividade.
- Parties
- Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Republicação De Decisão, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Preclusão, Súmulas/stf E STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Efeito da republicação da decisão na contagem do prazo recursal
- 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela legislação processual aplicável, e porque, no caso concreto, a republicação ocorreu após a interposição do apelo e após o decurso do prazo recursal, configurando preclusão e intempestividade.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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