AREsp 1813007 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; assim, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VITORINO FERNEDA; Agravante: DILZA MARIA FORNARI FERNEDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Intempestividade

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Parties

VITORINO FERNEDA

Agravante

DILZA MARIA FORNARI FERNEDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Qual o ônus da parte quanto à prova da tempestividade recursal
  3. 3 Se a informação do sistema eletrônico do tribunal de origem exonera a parte do dever de comprovar a tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo; assim, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.