AREsp 1773349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ser intempestivo: nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) o recorrente deveria ter comprovado a ocorrência de eventual feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior, salvo a exceção restrita ao feriado de...

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Parties
Autor: Município de Maringá; Autor: Agência Maringaense de Regulamentação - AMR; Réu: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Apelação Cível E Reexame Necessário (ação Civil Pública) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade em parte anterior; manutenção da sentença em reexame necessário.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local (carnaval), Competência Regulatória Municipal, Tarifação De Serviços Públicos, Incidente De Inconstitucionalidade, Prescrição, Sentença Extra E Ultra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Serviços Públicos Contratos De Concessão Tempestividade Recursal Feriado Local (carnaval) Competência Regulatória Municipal +4 more

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Parties

Município de Maringá

Autor

Agência Maringaense de Regulamentação - AMR

Autor

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível E Reexame Necessário (ação Civil Pública) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ser intempestivo: nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) o recorrente deveria ter comprovado a ocorrência de eventual feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não aplicável no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade em parte anterior; manutenção da sentença em reexame necessário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença em reexame necessário