AREsp 1795861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não juntou, no momento da interposição, os provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que teriam suspendido ou prorrogado os prazos; há entendimento do STJ de que tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Resolução CNJ 322/2020
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Resolução CNJ 322/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 momento exigido para comprovação de suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 alcance da Resolução CNJ 322/2020 em face de provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não juntou, no momento da interposição, os provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que teriam suspendido ou prorrogado os prazos; há entendimento do STJ de que tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.