AREsp 2540949 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se,...

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Parties
Agravante: SHIRLEI CRISTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SHIRLEI CRISTINA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato (art. 1.003, §6º), motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.