AREsp 2474108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL ROBERTO ROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAQUEL ROBERTO ROCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Irrelevância de ter havido ou não suspensão de expediente no STJ para fins de contagem do prazo, pois o recurso é dirigido ao presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade