AREsp 2469040 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo no ato da interposição para comprovar suspensão do expediente ou feriado local; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE MARINGA-SICOOB METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a suspensão do expediente ou feriado local foi devidamente comprovado por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Se a ausência de comprovação autoriza o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo no ato da interposição para comprovar suspensão do expediente ou feriado local; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a ausência de comprovação de tempestividade.