AREsp 2611819 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; na vigência do CPC/2015 aplica‑se o princípio tempus regit actum e a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não sendo admissível sua comprovação posterior, o que torna inepta a alegação de tempestividade sem a documentação exigida.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Contagem De Prazo Comprovação De Feriado

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante do calendário do STJ e do Tribunal de Justiça de Goiás
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; na vigência do CPC/2015 aplica‑se o princípio tempus regit actum e a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não sendo admissível sua comprovação posterior, o que torna inepta a alegação de tempestividade sem a documentação exigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)