AREsp 2638299 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação do alegado feriado local de 20/11/2023 no momento do protocolo, não se admite comprovação posterior e, assim, não se reconhece a tempestividade arguida nem vício passível de esclarecimento por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESQUADRIAS CASA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESQUADRIAS CASA NOVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante da contagem de prazos e feriados locais
  2. 2 Se é admissível comprovar feriado local após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação do alegado feriado local de 20/11/2023 no momento do protocolo, não se admite comprovação posterior e, assim, não se reconhece a tempestividade arguida nem vício passível de esclarecimento por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)