AREsp 2620917 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação para os dias supostamente suspensos (12/2/2024 e 14/2/2024), o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

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Parties
Embargante: AMERICEL S/A; Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

AMERICEL S/A

Embargante

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação da tempestividade
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para sanar ausência de comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação para os dias supostamente suspensos (12/2/2024 e 14/2/2024), o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar‑se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)