AREsp 2838242 - DECISAO

AREsp 2838242 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05.09.2024 e interposição em 26.09.2024), e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDELI ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDELI ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05.09.2024 e interposição em 26.09.2024), e o recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se