AREsp 2811883 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16.08.2024 e interposição em 19.09.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
- 3 Preclusão temporal da prática do ato
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16.08.2024 e interposição em 19.09.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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