AREsp 2740608 - ACORDAO

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Sendo aplicável o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo nos autos documento idôneo demonstrando, no momento oportuno, a suspensão do expediente no Tribunal de origem (TJGO) e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno que pleiteia sua admissibilidade deve ser negado.

Parties
Agravante: MARIO MARINO ANDREOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Corpus Christi
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Corpus Christi

Case Brief

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Parties

MARIO MARINO ANDREOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do Dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional

Ratio Decidendi

Sendo aplicável o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo nos autos documento idôneo demonstrando, no momento oportuno, a suspensão do expediente no Tribunal de origem (TJGO) e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno que pleiteia sua admissibilidade deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes quanto às consequências previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC.