AREsp 2843142 - DECISAO

AREsp 2843142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), por não ter a parte apresentado documentos aptos a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e por ter sido o Recurso Especial impugnado dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, devendo aplicar-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA LEAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA LEAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade quanto à tempestividade por ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), por não ter a parte apresentado documentos aptos a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e por ter sido o Recurso Especial impugnado dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, devendo aplicar-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pela instância de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.