AREsp 2837394 - DECISAO

AREsp 2837394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; as provas apresentadas pela parte (prints de tela e petição) foram insuficientes para comprovar suspensão do prazo e afastar a intempestividade; a eventual falha do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de observar e comprovar a contagem correta dos prazos, devendo ser observadas as disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: EVERTON RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Prova Documental Da Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Prova Documental Da Suspensão De Prazo

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Parties

EVERTON RODRIGUES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela como prova da suspensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; as provas apresentadas pela parte (prints de tela e petição) foram insuficientes para comprovar suspensão do prazo e afastar a intempestividade; a eventual falha do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de observar e comprovar a contagem correta dos prazos, devendo ser observadas as disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da...