AREsp 2363371 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a data do protocolo do Recurso Especial está ilegível e a parte não juntou certidão para comprovar a tempestividade; além disso, mesmo considerando a data constante na fl. 1.460, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando manifesta intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: PROJETE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PROJETE CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da data de protocolo do recurso especial
  2. 2 dever da parte de providenciar certidão da secretaria de protocolo quando o carimbo for ilegível
  3. 3 tempestividade recursal e prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a data do protocolo do Recurso Especial está ilegível e a parte não juntou certidão para comprovar a tempestividade; além disso, mesmo considerando a data constante na fl. 1.460, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando manifesta intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.