AREsp 2853268 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias) e da ausência de regularização da representação processual (falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSE GILSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOSE GILSON DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade da representação processual e falta de regularização
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias) e da ausência de regularização da representação processual (falta de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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