AREsp 2604529 - ACORDAO

Em face do entendimento firmado pela Corte Especial no AREsp 2.638.376/MG de que a Lei 14.939/2024 aplica-se também aos recursos interpostos antes de sua vigência, a Turma ajustou sua jurisprudência e deu provimento ao agravo regimental para oportunizar a comprovação do feriado local no prazo legal, permitindo a regularização da prova da tempestividade recursal.

Parties: Agravante: CLEBER DE SOUZA BOTINHÃO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decidido Pela Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental provido
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Retroativa Da Lei 14.939/2024

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Retroativa Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

CLEBER DE SOUZA BOTINHÃO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Turma Do STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.939/2024 a processos em curso
2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação da tempestividade recursal
3 Comprovação de feriado local como causa de preclusão ou tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

Determinar que seja oportunizada a comprovação do feriado local no prazo legal