AREsp 2854676 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.09.2024, agravo em 07.11.2024), o pedido de reconsideração não é recurso cabível e não interrompe o prazo, e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC e do entendimento jurisprudencial, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ANA ESMELINDA MENEZES DE MELO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Pedido De Reconsideração

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

ANA ESMELINDA MENEZES DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça