AREsp 2874957 - DECISAO

AREsp 2874957 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.02.2024 e interposição em 04.03.2024) e que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, concluiu-se pela intempestividade manifesta do recurso, não conhecendo-se dele, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEBER EDUARDO SIQUEIRA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KLEBER EDUARDO SIQUEIRA SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.02.2024 e interposição em 04.03.2024) e que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, concluiu-se pela intempestividade manifesta do recurso, não conhecendo-se dele, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.