AREsp 2904620 - DECISAO

AREsp 2904620 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024 após a intimação do acórdão em 21.03.2024, sendo portanto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO FORTES MICHAELIS GENOVESE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FORTES MICHAELIS GENOVESE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024 após a intimação do acórdão em 21.03.2024, sendo portanto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.