AREsp 2846444 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por intempestividade: a intimação do acórdão ocorreu em 06.03.2024, a ciência do recorrente constou em 18.03.2024, o prazo recursal iniciou em 19.03.2024 e findou em 30.04.2024, enquanto o recurso foi interposto em 02.05.2024; além disso o agravante não comprovou, por documento idôneo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática) E Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local, Honorários Recursais, Intimação Eletrônica
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local Honorários Recursais Intimação Eletrônica

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Parties

MUNICÍPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática) E Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015 e Enunciado da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por intempestividade: a intimação do acórdão ocorreu em 06.03.2024, a ciência do recorrente constou em 18.03.2024, o prazo recursal iniciou em 19.03.2024 e findou em 30.04.2024, enquanto o recurso foi interposto em 02.05.2024; além disso o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado no Tribunal de origem, e os feriados do STJ não alteram a contagem de prazos das instâncias ordinárias, de modo que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 126e).