AREsp 2754850 - ACORDAO

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A Corte, aplicando o entendimento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, concluiu que a Lei nº 14.939/2024 pode aplicar-se a recursos interpostos antes de sua vigência, desde que não exista coisa julgada formal, atribuindo ao Judiciário o dever de permitir a correção de vícios formais quando a informação...

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Parties
Embargante: FABIO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Prova Idônea, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Prova Idônea Intempestividade

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Parties

FABIO ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer tempestividade de recurso especial interposto antes da vigência da Lei nº 14.939/2024 diante de juntada posterior de documento comprobatório de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso versus dever do Judiciário de oportunizar correção do vício formal após alteração legislativa
  3. 3 Valor probatório da informação em sistema eletrônico (PROJUDI) frente à exigência de documento idôneo

Ratio Decidendi

A Corte, aplicando o entendimento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, concluiu que a Lei nº 14.939/2024 pode aplicar-se a recursos interpostos antes de sua vigência, desde que não exista coisa julgada formal, atribuindo ao Judiciário o dever de permitir a correção de vícios formais quando a informação constar do processo eletrônico; no caso concreto, como o agravante juntou, no mesmo dia da interposição (24/07/2024), o Provimento CSM nº 2.728/2023 comprovando a suspensão do expediente em 08 e 09/07/2024, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e deu-se provimento ao agravo regimental para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Afastar o óbice da intempestividade do recurso especial e prosseguir com sua apreciação