REsp 2210594 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.12.2024 e interposição em 07.02.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso...
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- Parties
- Recorrente: GREGORIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Processual
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Parties
GREGORIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.12.2024 e interposição em 07.02.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GREGORIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GREGORIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA