AREsp 2926565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 11.02.2025, após a intimação do acórdão em 21.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 11.02.2025, após a intimação do acórdão em 21.01.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.