AREsp 2958490 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: decisão agravada intimada em 04.04.2025 e agravo interposto em 30.04.2025), e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte. Diante da manifesta intempestividade e da ausência de...
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- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo: decisão agravada intimada em 04.04.2025 e agravo interposto em 30.04.2025), e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte. Diante da manifesta intempestividade e da ausência de comprovação de causa que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 30.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA