AREsp 2789644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Recurso especial. Nulidade de sentença. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o entendimento de que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial dos executados. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção. 3. Recurso especial interposto pelo Espólio, alegando nulidade da sentença proferida no âmbito da recuperação judicial, especialmente na parte que estende seus efeitos aos sócios pessoas físicas do Grupo COTRIL. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é tempestivo, considerando a contagem do prazo recursal e a suspensão do expediente forense devido a feriados locais. 5. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade da sentença que estendeu os efeitos da recuperação judicial aos sócios pessoas físicas, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 6. O recurso especial foi considerado tempestivo, pois o prazo processual foi recalculado, considerando a suspensão do expediente forense devido a feriados locais. 7. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. A decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade foi reformada e, no mérito, o recurso desprovido, pois a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 2. A tempestividade recursal deve considerar a suspensão do expediente forense devido a feriados locais, conforme comprovado nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 219, 994, VI, 1.003, § 5º e 6º, 1.029; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, EAREsp 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 19/4/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE NELITA MORAES DE ÁVILA e por outros contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso. A parte agravante alega que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na alegada intempestividade, decorrente de interpretação equivocada quanto à contagem do prazo recursal, sendo que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme o art. 1.042, parágrafo único, c/c art. 219 do Código de Processo Civil, e que o prazo foi prorrogado em razão do feriado de Carnaval, conforme o art. 123, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, sustenta que a decisão monocrática considerou o agravo regimental interno como recurso manifestamente incabível, o que não suspende a contagem do prazo recursal, mas que a decisão do Desembargador do TJGO tornou sem efeito a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, considerando o feriado local. Requer a reconsideração da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, por considerá-lo intempestivo, ou, alternativamente, a submissão ao colegiado. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravo interno não faz contraposição à decisão combatida, repetindo argumentos já lançados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Requer o desprovimento do agravo interno e a condenação da parte agravante em litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor corrigido da causa, conforme os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, além da aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Recurso especial. Nulidade de sentença. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o entendimento de que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial dos executados. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção. 3. Recurso especial interposto pelo Espólio, alegando nulidade da sentença proferida no âmbito da recuperação judicial, especialmente na parte que estende seus efeitos aos sócios pessoas físicas do Grupo COTRIL. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é tempestivo, considerando a contagem do prazo recursal e a suspensão do expediente forense devido a feriados locais. 5. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade da sentença que estendeu os efeitos da recuperação judicial aos sócios pessoas físicas, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 6. O recurso especial foi considerado tempestivo, pois o prazo processual foi recalculado, considerando a suspensão do expediente forense devido a feriados locais. 7. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. A decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade foi reformada e, no mérito, o recurso desprovido, pois a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 2. A tempestividade recursal deve considerar a suspensão do expediente forense devido a feriados locais, conforme comprovado nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 219, 994, VI, 1.003, § 5º e 6º, 1.029; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, EAREsp 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 19/4/2023. VOTO I- Tempestividade recursal Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025). Além disso, de acordo com a recente orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, pode ser admitido para fins comprovação da tempestividade recursal (EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023). No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 6/2/2024 (fl. 1.019 - terça-feira). O regimento interno do TJGO (fls. 1.200-1.258) e o calendário de feriados (fl. 1.259) comprovam a suspensão local do expediente forense no dia 12/2/2024 (segunda-feira). O prazo processual, portanto, teve início no dia 07/2/2024 (quarta-feira), finalizando no dia 29/3/2024 (sexta-feira), mesma data em que foi interposto o recurso especial (fl. 229). O recurso é, pois, tempestivo, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 6º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fl. 1.098. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. II - Contextualização Trata-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo Espólio em desfavor dos recorridos, em que o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o entendimento de que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial dos executados, Domingos Pereira De Ávila Júnior e Henrique Pereira De Ávila. Interposta apelação pelos recorrentes, o Tribunal de origem a quo negou provimento ao recurso (fls. 957-960), mantendo a sentença de extinção, sob o entendimento de que o crédito perseguido é de natureza concursal, atraindo o disposto no art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Diante disso, foi interposto recurso especial pelo Espólio, ora agravante, alegando a evidente nulidade da sentença proferida no âmbito da recuperação judicial, especialmente na parte em que estende seus efeitos aos sócios pessoas físicas do Grupo COTRIL, visto que os credores indicados pelo referido grupo concordaram com a inclusão dos recorridos na recuperação judicial, em troca de adiantamento de recebimentos. Também sustentam que o Espólio faz parte do rol de credores apresentado no juízo universal, sendo que a pactuação particular, no caso entre os credores e o Grupo COTRIL, não produz efeito erga omnis, ou seja, somente tem valor entre as partes que firmaram o pacto, o que não inclui os recorrentes. Por fim, requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando a continuidade dos atos constritivos e a não extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não se deve conhecer do recurso especial, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e requer a condenação do recorrente por litigância de má-fé (fls. 1065-1083). Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. III - Ausência de indicação dos dispositivos violados De início, vale destacar que o Espólio, ora recorrente, sustenta em suas razões do recurso especial o seguinte (fls. 1.020-1.055): "No caso em tela, o fundamento que constitui objeto do presente RECURSO ESPECIAL é a EXTENÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL do GRUPO COTRIL aos seus sócios ora EXECUTADOS E RECORRIDOS, vejamos a decisão da RECUPERAÇÃO JUDICIAL: .. É indiscutível a existência do prequestionamento no caso em questão, visto que a situação real relatada, faz expressa menção ao que prevê o art. 105, III da Constituição Federal. Constaste o art. 105, III da CF: .. Veja o que diz o art. 1025 do CPC: .. Dessa forma, não há que se discutir se aconteceu ou não o prequestionamento, visto que é nítido, conforme o artigo e os fatos supracitados que houve o prequestionamento nesta ação. .. O presente recurso é cabível conforme previsão legal observada no art. 105, III da Constituição Federal, visto que o caso em questão se encaixa de forma expressa em uma das situações previstas nesta norma. Observe: .. Veja que neste processo já foi proferida decisão em última instância, insatisfatória para uma das partes, por estar incompleta e contrariar assim decisões proferidas por este tribunal sobre a mesma matéria, se adequado assim, aos ditames estabelecidos para ser condizente com a necessidade de interposição do presente recurso. DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI PELOS DEMAIS TRIBUNAIS No caso em análise, fica evidenciado que o juízo responsável pela Recuperação Judicial (RJ) proferiu uma decisão baseada em fundamentos inexistentes, apoiando-se em um voto vencido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal decisão altera fundamentalmente a intenção do legislador ao criar a Lei de Recuperação Judicial de Empresas, cujo objetivo é assegurar garantias à pessoa jurídica, considerando seu relevante papel social, sem, contudo, estender essa proteção às pessoas físicas dos sócios. Portanto, o entendimento adotado pelo juízo universal resultou em uma sentença nula. Destaca-se a evidente nulidade da sentença proferida no âmbito da RJ, especialmente na parte em que estende seus efeitos aos sócios pessoas físicas do Grupo Cotril. Essa extensão desvirtua completamente o propósito da norma. É enfaticamente ilustrativo que o juízo universal baseou sua decisão em jurisprudência superada, referenciando um voto vencido do STJ e invocando enunciados ou súmulas sem estabelecer uma conexão adequada da norma ao caso concreto. Além disso, não se alinhou às decisões previamente estabelecidas no julgado que utilizou como justificativa para sua decisão. Importante salientar que a decisão ignora a má-fé evidente dos executados, que enganaram sua própria tia com desfaçatez, sem o menor pudor ou respeito. Diante disso, a decisão questionada não promove justiça, mas sim uma aplicação equivocada e de forma graciosa da norma jurídica em comento, senão vejamos: Art. 489 .. No caso em apreço, é evidente a NULIDADE DA SENTENÇA DA RJ, na parte que estendeu seu efeitos às pessoas física dos sócios do GRUPO COTRIL, desvirtuando totalmente o objetivo da norma, quando o juízo universal julgou utilizando-se de jurisprudência superada em julgamento do STJ, reproduzindo voto vencido, invocando enunciado ou súmula sem indicar o liame adequado da norma ao caso concreto; deixando de seguir o que ficou decidido no próprio julgado que utilizou para justificar sua decisão e mais não observou a patente má-fé dos EXECUTADOS, que ludibriou sua própria TIA, sem qualquer PUDOR OU RESPEITO, não há JUSTIÇA na decisão ora atacada, mas sim aplicação graciosa da norma, favorecendo uns em detrimento dos outros. Ressalta-se que ao fundamentar a SENTENÇA, que veio a ser confirmada pelo v. ACÓRDÃO guerreado, o juiz de primeiro grau ancorou seu convencimento em VOTO VENCIDO da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, nos autos do R Esp nº 1.193.115 - MT., conforme transcrição acima, o que torna a SENTENÇA nula e DIVERGENTE do entendimento do próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; DA VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL Na RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foram indicados os credores pelo GRUPO COTRIL, que concordaram com a inclusão dos EXECUTADOS na RJ, em troca de adiantamento de recebimentos, entretanto, os ora EXEQUENTES não fazem parte do rol de credores apresentado no juízo universal, valendo aqui destacar que, a pactuação particular, no caso entre os credores e o GRUPO COTRIL na RJ, não produz efeito erga omnis, ou seja, somente tem valor entre as partes que firmaram o pacto, o que não inclui os EXEQUENTES, princípio da relatividade dos contratos, senão vejamos: .. 3.1. Cumpre asseverar que os BENS dados pelos sócios, para calçar dívidas que não podem ser cobradas, não correm risco algum; somente o pleito da inclusão dos sócios sob esse argumento, já configura intenção duvidosa em se esquivar de obrigações que foram legitimamente contraídas pelas pessoas físicas. DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: a) Que o presente recurso seja recebido, reconhecido, admitido e remetido ao E. STJ, já que os requisitos necessários para isto estão presentes no processo, conforme foi demonstrado acima. b) Que sejam aceitos e juntados todos os comprovantes necessários das custas processuais, conforme documentos em anexo. c) Seja o ACÓRDÃO, bem como a SENTENÇA constante do evento nº 254, 314 e 343 dos autos, ANULADA por faltar-lhe AMPARO LEGAL e basear- se em sentença NULA lançada no Processo n.º 5547296.27.2019.8.09.0051, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO COTRIL, em curso na 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - Goiás, pelos fundamentos acima expostos; d) Seja proferido NOVO JULGAMENTO, para determinar a continuidade dos atos constritivos do presente feito, determinando-se o integral cumprimento do DESPACHO constante do evento nº 244 dos autos, em prol da SEGURANÇA JURÍDICA e do EQUILÍBRIO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO; e) Ao final, seja invertido o ônus da sucumbência, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e da AÇÃO PRINCIPAL, em conformidade com o Art. 85, seus incisos e parágrafos, ambos do CPC, condenando-se ainda, os EXECUTADOS, em todas as custas e despesas processuais". Depreende-se claramente das razões recursais do recurso especial, no que diz respeito à alínea a, a parte recorrente formula limita-se a realizar alegações, sem, contudo, indicar, de forma inequívoca, quais os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 de STF, in verbis: Súmula n. 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, cabe reiterar que obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação dos dispositivos legais considerados violados e a deficiência em fundamentação que impeça aferir os motivos em que se fundou a irresignação veiculada no especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. É o voto.